Diário da República
Decreto-Lei n.º 29/2004
Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06
Altera o quadro de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, criando os lugares de conselheiro técnico principal e de conselheiro técnico para a unidade EUROJUST
Fonte: Diário da República · Abrir original