EUR-Lex

Processo C-110/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025...

2025-10-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62024CJ0110

Processo C-110/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de outubro de 2025. Sindicat de Treballadores i Treballadors de les Administracions i els Serveis Publics (STAS - IV) contra Valenciana D’Estratègies i Recursos per a la Sostenibilitat Ambiental SA (VAERSA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Artigo 2.