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Processo C-278/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. Dansk Akvakultur contre Miljø- og Fødevareklagenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret...

2022-11-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0278

Processo C-278/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de novembro de 2022. Dansk Akvakultur contre Miljø- og Fødevareklagenævnet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais e da fauna e flora selvagens — Artigo 6.°, n.