Diário da República
Lei n.º 37/2009
Diário da República n.º 138/2009, Série I de 2009-07-20
Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua
Fonte: Diário da República · Abrir original