Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2012/M
Diário da República n.º 114/2012, de 14 de junho de 2012
Recomenda ao Governo da República o cumprimento dos prazos de pagamento previstos pela União Europeia, do POSEI - regime específico de abastecimento
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