Diário da República
Lei n.º 52/2004
Diário da República n.º 255/2004, Série I-A de 2004-10-29
Autoriza o Governo a legislar no sentido da definição de medidas indemnizatórias pela cessação antecipada dos contratos de aquisição de energia eléctrica (CAE) celebrados entre a entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Eléctrica (RNT) e as entidades titulares de licenças vinculadas de produção de energia
Fonte: Diário da República · Abrir original