Diário da República

Decreto-Lei n.º 29/2006

Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15

2006-02-15 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 33/2006, Série I-A de 2006-02-15 · Diário da República

Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade, transpondo para a ordem jurídica interna os princípios da Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, e revoga a Directiva n.º 96/92/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro