Diário da República

Lei n.º 3/75

Suplemento do Diário da República n.º 42/1975

1975-02-19 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 42/1975 · Diário da República

Atribui à Junta de Salvação Nacional determinados poderes até que, de acordo com a Constituição Política a elaborar pela Assembleia Constituinte, entrem em funções os órgãos de soberania da República Portuguesa