Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M

Suplemento do Diário da República n.º 143/2013

2013-07-26 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Suplemento do Diário da República n.º 143/2013 · Diário da República

Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.