Diário da República

Declaração de Retificação n.º 40/2015

Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015

2015-09-17 · Assembleia da República · Diário da República n.º 182/2015, de 17 de setembro de 2015 · Diário da República

Declaração de retificação à Lei n.º 85/2015 , de 7 de agosto, «Primeira alteração à Lei n.º 56/2012 , de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa de Lisboa»