Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 67-A/97
Suplemento do Diário da República n.º 238/1997
Ratifica a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, assinada por Portugal na mesma data, e o Acordo Relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 28 de Julho de 1994 e assinado por Portugal em 29 de Julho de 1994
Fonte: Diário da República · Abrir original