Diário da República

Despacho Normativo n.º 1/79/M

Diário da República n.º 87/1979, de 14 de abril de 1979

1979-04-14 · Região Autónoma da Madeira - Gabinete do Ministro da República · Diário da República n.º 87/1979, de 14 de abril de 1979 · Diário da República

Autoriza a Capitania do Porto do Funchal a proceder à inscrição marítima dos residentes na região há mais de dois anos que tenham assegurado trabalho em navios de empresas estrangeiras ou embarcações de tráfego local ou pesca registadas nos portos