Diário da República

Portaria n.º 96/97

Diário da República n.º 36/1997, Série I-B de 1997-02-12

1997-02-12 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 36/1997, Série I-B de 1997-02-12 · Diário da República

Fixa as taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) na Região Autónoma da Madeira. Revoga as Portarias n.os 384/96 , de 20 de Agosto, e 750/96 , de 19 de Dezembro