Diário da República
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008
Diário da República n.º 92/2008, Série I de 2008-05-13
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal
Fonte: Diário da República · Abrir original