Diário da República
Aviso n.º 181/2007
Diário da República n.º 71/2007, de 11 de abril de 2007
Torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980
Fonte: Diário da República · Abrir original