Diário da República
Aviso n.º 210/2004
Diário da República n.º 301/2004, Série I-A de 2004-12-27
Torna público ter, em 12 de Outubro de 2004, a Nicarágua depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional da Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional Relativo à Luta contra o Tráfico de Pessoas, em Especial das Mulheres e das Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000
Fonte: Diário da República · Abrir original