Diário da República

Declaração de Retificação n.º 17/2026/1

Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026

2026-05-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 95/2026, de 18 de maio de 2026 · Diário da República

Retifica a Lei Orgânica n.º 1/2026 , de 18 de maio, que altera a Lei n.º 37/81 , de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.