Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 70/2009
Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008
Fonte: Diário da República · Abrir original