Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 70/2009

Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30

2009-07-30 Presidência da República Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30 Diário da República

Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Evasão Fiscal, assinada em Lisboa em 17 de Outubro de 2008

Fonte: Diário da República · Abrir original