Diário da República

Portaria n.º 26/2002

Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04

2002-01-04 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 3/2002, Série I-B de 2002-01-04 · Diário da República

Determina que o âmbito pessoal da alínea d) do artigo 2.º do Regulamento de Ajudas Sociais Pecuniárias, aprovado pela Portaria n.º 321/2000 , de 6 de Junho, seja alargado à generalidade dos descendentes e equiparados (ajudas a atribuir aos hemofílicos infectados com o vírus da sida e respectivos familiares)