Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2006
Diário da República n.º 173/2006, de 7 de setembro de 2006
Prorroga o mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar (EMAM), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original