Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/98

Diário da República n.º 79/1998, Série I-A de 1998-04-03

1998-04-03 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 79/1998, Série I-A de 1998-04-03 · Diário da República

Cria um regime excepcional de prestação e remuneração das horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal afecto à reparação dos danos causados pelas intempéries ocorridas nos meses de Outubro e Novembro de 1997 e de concessão de auxílios financeiros a particulares