Jorge Adriano Carlos Advogado
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Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE Texto...

2010-10-20 Diretiva Parlamento Europeu e Conselho CELEX 32010L0065

Directiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Outubro de 2010 , relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Directiva 2002/6/CE Texto relevante para efeitos do EEE

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