Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 936/2009

Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20

2009-08-20 Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 161/2009, Série I de 2009-08-20 Diário da República

Fixa a tabela de encargos relativos à comunicação de dados e à cedência de informações no âmbito do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

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