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Processo C-306/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. Komisia za zashtita na lichnite danni e Tsentralna izbiratelna komisia contra Koalitsia « Demokratichna Bulgaria – Obedinenie »...

2022-10-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0306

Processo C-306/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 20 de outubro de 2022. Komisia za zashtita na lichnite danni e Tsentralna izbiratelna komisia contra Koalitsia « Demokratichna Bulgaria – Obedinenie ». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Proteção de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.