Diário da República

Despacho Normativo n.º 49/86

Diário da República n.º 140/1986, Série I de 1986-06-21

1986-06-21 · Ministério do Trabalho e Segurança Social - Secretaria de Estado da Segurança Social · Diário da República n.º 140/1986, Série I de 1986-06-21 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 1 da norma I do Despacho Normativo n.º 20/85, de 13 de Fevereiro, respeitante às instituições particulares de solidariedade social