Diário da República

Portaria n.º 1086/95

Diário da República n.º 205/1995, de 5 de setembro de 1995

1995-09-05 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 205/1995, de 5 de setembro de 1995 · Diário da República

Aprova o modelo de salvo-conduto previsto no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 59/93, de 3 de Março