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Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos...

2023-01-12 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R1117

Regulamento Delegado (UE) 2023/1117 da Comissão de 12 de janeiro de 2023 que complementa a Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação que especificam os requisitos aplicáveis ao tipo e à natureza das informações que devem ser trocadas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros de origem e de acolhimento (Texto relevante para efeitos do EEE)