Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 13/99/A

Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16

1999-12-16 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 291/1999, Série I-B de 1999-12-16 · Diário da República

Recomenda ao Governo Regional que revogue a Portaria n.º 18/99, de 22 de Abril, permitindo assim que os agricultores açorianos possam entregar os projectos de investimento nas suas explorações agrícolas ao abrigo da Portaria n.º 15/95, de 6 de Abril