Diário da República

Aviso n.º 709/2006

Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006

2006-10-31 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 210/2006, de 31 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961