Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/2004

Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06

2004-02-06 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 31/2004, Série I-A de 2004-02-06 · Diário da República

Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados