Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2002

Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12

2002-04-12 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 86/2002, Série I-A de 2002-04-12 · Diário da República

Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 119/2000 , de 4 de Julho, que aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis - Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades