Diário da República

Declaração de Retificação n.º 16/2023

Diário da República n.º 146/2023, de 28 de julho de 2023

2023-07-28 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 146/2023, de 28 de julho de 2023 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023 , de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência