Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/M

Diário da República n.º 71/2023, de 11 de abril de 2023

2023-04-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 71/2023, de 11 de abril de 2023 · Diário da República

Define as condições de aplicação do Eixo F do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal) à Região Autónoma da Madeira