Diário da República

Decreto-Lei n.º 338/99

Diário da República n.º 197/1999, Série I-A de 1999-08-24

1999-08-24 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 197/1999, Série I-A de 1999-08-24 · Diário da República

Aprova o Regulamento de Identificação, Registo e Circulação de Animais. Revoga o Decreto-Lei n.º 245/96 , de 20 de Dezembro, e as Portarias n.os 262/91 , 121/92 e 243/94 , de 3 de Abril, de 26 de Fevereiro e de 18 de Abril, respectivamente