Diário da República

Lei n.º 10/2007

Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007

2007-03-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 46/2007, de 6 de março de 2007 · Diário da República

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais