Diário da República

Portaria n.º 741-A/2007

Suplemento do Diário da República n.º 118/2007

2007-06-21 · Ministério da Saúde · Suplemento do Diário da República n.º 118/2007 · Diário da República

Estabelece as medidas a adoptar nos estabelecimentos de saúde oficiais ou oficialmente reconhecidos com vista à realização da interrupção da gravidez nas situações previstas no artigo 142.º do Código Penal