Diário da República
Resolução n.º 205/77
Diário da República n.º 192/1977, de 20 de agosto de 1977
Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do decreto da Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores, aprovado em 22 de Junho de 1977, sobre a proibição de condução de veículos automóveis, de velocípedes com ou sem motor e de veículos de tracção animal, bem como de animais, por indivíduos em estado de embriaguez
Fonte: Diário da República · Abrir original