Diário da República

Decreto n.º 16/2004

Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23

2004-07-23 · Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente · Diário da República n.º 172/2004, Série I-A de 2004-07-23 · Diário da República

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona do Bom Sucesso/Arcena, em Alverca do Ribatejo, e concede ao município de Vila Franca de Xira o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou edifícios situados naquela área