Diário da República

Lei n.º 29/2007

Diário da República n.º 148/2007, de 2 de agosto de 2007

2007-08-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 148/2007, de 2 de agosto de 2007 · Diário da República

10.ª alteração ao Código do Registo Civil e revogação do Decreto-Lei n.º 13/2001, de 25 de Janeiro