Diário da República

Decreto-Lei n.º 253/2003

Diário da República n.º 242/2003, Série I-A de 2003-10-18

2003-10-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 242/2003, Série I-A de 2003-10-18 · Diário da República

Estabelece as regras e condições relativas à concessão de emprésticos às pequenas e médias empresas destinadas à reparação de equipamentos afectados pelos incêndios nas áreas declaradas em situação de calamidade pública