Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2009
Diário da República n.º 195/2009, Série I de 2009-10-08
Procede à primeira alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006, de 17 de Novembro, que cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios
Fonte: Diário da República · Abrir original