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Processo C-281/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2011-11-24 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0281

Processo C-281/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de Novembro de 2011. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado - Directiva 89/552/CEE - Radiodifusão televisiva - Spots publicitários - Tempo de transmissão. Processo C-281/09.