Diário da República

Decreto-Lei n.º 20/2009

Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19

2009-01-19 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 12/2009, Série I de 2009-01-19 · Diário da República

Altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007 , de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva n.º 89/336/CEE , eliminando a obrigatoriedade de a declaração CE estar redigida em português