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Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Animal Trading Company (ATC) BV e o. contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de setembro de 2013 . Animal Trading Company (ATC) BV e o. contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual — Polícia sanitária — Medidas de salvaguarda em situação de crise — Medidas de proteção relativas à presença de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados países terceiros — Proibição de importação de aves selvagens capturadas em meio natural — Violação suficientemente caracterizada de normas jurídicas que conferem direitos aos particulares — Violação manifesta e grave dos limites do poder de apreciação — Diretivas 91/496/CE e 92/65/CE — Princípio da precaução — Dever de.
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