Diário da República

Decreto-Lei n.º 393/90

Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11

1990-12-11 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 284/1990, Série I de 1990-12-11 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro (estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública)