Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-393/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. EXTÉRIA s.r.o. contra Spravíme s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud...

2023-09-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62022CJ0393

Processo C-393/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de setembro de 2023. EXTÉRIA s.r.o. contra Spravíme s. r. o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência especial em matéria contratual — Artigo 7.

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