Diário da República

Portaria n.º 92-A/2017

Suplemento do Diário da República n.º 44/2017

2017-03-02 · Economia · Suplemento do Diário da República n.º 44/2017 · Diário da República

Define os parâmetros e valores para o apuramento do valor do excedente do valor económico equivalente dos contratos de aprovisionamento de longo prazo em regime de «take-or-pay», nos termos do Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013 , de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014 , de 31 de dezembro, 33/2015 , de 27 de abril, e 42/2016 , de 28 de dezembro