Diário da República

Portaria n.º 286/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

2017-09-28 · Presidência e da Modernização Administrativa, Administração Interna e Justiça · Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28 · Diário da República

Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de segurança física que o compõem, os requisitos técnicos e de segurança a observar na captação da imagem facial e das impressões digitais do titular do pedido e ainda as medidas concretas de inclusão de cidadãos com necessidades especiais na sociedade de informação, a observar na disponibilização do serviço de apoio ao cidadão