Lei n.º 73/2019

Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019

2019-09-02 Assembleia da República Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019 Diário da República

Reinstitucionaliza a Casa do Douro enquanto associação pública e aprova os seus estatutos

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