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Regulamento Delegado (UE) 2024/2992 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a...

2024-07-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R2992

Regulamento Delegado (UE) 2024/2992 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental